TJSC 2012.053835-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/99, 1.318/08, 2.322/09 E 080/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053835-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/99, 1.318/08, 2.322/09 E 080/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053835-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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