TJSC 2012.053844-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE DÉBITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ÁGUA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA NÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIDA A NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - PROCRER NÃO MAIS EXISTE. VERIFICADA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELANTE, A REALIZAÇÃO DA QUARTA EDIÇÃO DO PROGRAMA, NO ANO DE 2013. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VISA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 6º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR HÁ CINCO ANOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROIBIÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053844-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE DÉBITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ÁGUA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA NÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIDA A NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - PROCRER NÃO MAIS EXISTE. VERIFICADA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELANTE, A REALIZAÇÃO DA QUARTA EDIÇÃO DO PROGRAMA, NO ANO DE 2013. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VISA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 6º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR HÁ CINCO ANOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROIBIÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053844-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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