TJSC 2012.053862-3 (Acórdão)
APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PROCURADOR DO RÉU, SIGNATÁRIO DO ACORDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ INEXITOSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CPC. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO - ARTS. 501 E 503, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto." (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053862-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PROCURADOR DO RÉU, SIGNATÁRIO DO ACORDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ INEXITOSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CPC. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO - ARTS. 501 E 503, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto." (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053862-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital
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