RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SHOW DA "BANDA CALYPSO". AUTOR QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO ESPETÁCULO PORQUE O INGRESSO ERA FALSIFICADO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O MUNICÍPIO QUE CEDERA O ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO E CONTRA A CASA COMERCIAL QUE, EM OPERAÇÃO DE MARKETING, INTERMEDIARA A VENDA DOS INGRESSOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não havendo prova de que o ingresso para o espetáculo musical, tido como falsificado, foi adquirido no estabelecimento comercial da demandada, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo em face da ilegitimidade passiva. 02. "Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, a aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos" (REsp n. 222.439, Min. Barros Monteiro; AC n. 2005.010271-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053871-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).