TJSC 2012.053887-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053887-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053887-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mondaí
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