APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DO EXTRATO DO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.071/1998 QUE SERVIU DE SUPEDÂNEO PARA O ESTABELECIMENTO DA EXAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA LEGISLAÇÃO NO PAÇO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO CORRETO. INSURGÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DO ASPECTO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERRENO DE MARINHA REPASSADO AO PARTICULAR SOB O REGIME DE OCUPAÇÃO. IPTU DEVIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A publicação do Código Tributário do Município de Porto Belo (Lei n. 1.071/1998) no mural de publicações da prefeitura goza de legalidade e não afronta o princípio da publicidade dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa previstos nos arts. 37 e 5º, inciso "LV" da Constituição Federal, principalmente se houve publicação de extrato da Lei em periódico, indicando a publicação da integralidade no mural do paço municipal e se o Município não estava obrigado à publicação total em razão de não haver imprensa oficial ou periódico de circulação local" (Ap. Cív. n. 2010.045153-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053891-5, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).