TJSC 2012.053898-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE" CONCEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053898-4, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE" CONCEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053898-4, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Papanduva
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