APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO LEI N. 10.826/03, ARTS. 15 E 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT, C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO DEMONSTRADA A UNIÃO PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não demonstrada a estabilidade do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementar do delito em tela. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARSENAL GUARDADO EM UMA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM DOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE OS ARMAMENTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime por parte do apelante, deve-se absolvê-lo, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em via pública. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos se lhe forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.053921-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).