RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO INSIDIOSO OU CRUEL (ARTIGO 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RÉU GILBERTO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS QUE SUSTENTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. SEQUÊNCIA DE DISPAROS QUE ATINGIRAM REGIÕES NÃO LETAIS. SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO DA VÍTIMA, EM TESE, CARACTERIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAL DIREITO AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RÉU RODRIGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO IGUALMENTE PELO JÚRI, COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAL DIREITO AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.053922-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).