APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, INCISO V, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. CROQUI E DECLARAÇÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97. AUMENTO DECORRENTE DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI N. 11.705/08. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053924-7, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).