APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (AC N. 2010.021857-4). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO SE ASSEMELHA À PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO IMPLEMENTADOS. LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE USUFRUTO DAS BENESSES QUE INDEPENDE DO MOTIVO QUE DEU CAUSA AO FIM DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'A impossibilidade da fruição dos períodos de licença-prêmio e férias pelo servidor público que passou para a inatividade gera o direito à indenização pelo esforço gratuito despendido em favor da Administração Pública (Mandado de Segurança n. 2010.008754-6,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio impossibilitadas de serem usufruídas pela subsequente demissão, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda enriquecimento ilícito' (TJSC, MS n. 2012.034156-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 28-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053931-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).