SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS PELO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE CINCO DOS SEIS REQUERENTES. CESSIONÁRIOS BENEFICIADOS POR CONTRATOS DE CESSÃO PARTICULAR CELEBRADOS APÓS 25.10.1996, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS AUTORES, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO NO MÉRITO QUANTO AO POSTULANTE RESTANTE. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NO IMÓVEL ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO AOS REPAROS A EFETUAR, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. [...] No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". (Recurso Especial n. 1.150.429/CE, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Corte Especial, DJe de 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053933-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).