TJSC 2012.053955-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (ML) CONFECCIONADO APÓS CINCO ANOS DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053955-3, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (ML) CONFECCIONADO APÓS CINCO ANOS DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053955-3, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Criciúma
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