APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. ALIMENTOS E PARTILHA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. APELADA QUE TEVE DEFERIDA, DE FORMA PRECÁRIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ATÉ O RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO 1º GRAU. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARÁTER NÃO PATRIMONIAL DA VERBA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO ATÉ A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO LAPSO DE 2 ANOS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, QUE SUPRIMIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A NECESSIDADE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INVIABILIDADE. CONTENDORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR APÓS A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PATRONO DA APELADA. ARTS. 242 E 234 DO CPC. RECLAMO PROTOCOLADO NO PRAZO DE 5 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 536 DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE DIVISÃO DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO DOADO PARA O DESCENDENTE DO APELANTE COM A ANUÊNCIA DA VIRAGO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. BEM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA PELA DECISÃO RECORRIDA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO, DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, DE DETERMINADOS BENS IMÓVEIS QUE, SEGUNDO ALEGA O RECORRENTE, FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA ADMISSÃO DE TAL PLEITO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TEMA. "Não constituindo matéria de ordem pública que poderá, inclusive, ser conhecida de ofício, as questões não levantadas e debatidas no primeiro grau, não poderão fundar apelação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (Apelação Cível nº 2003.001700-3, de Ibirama. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgada em 25/05/2005). ALEGADA ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, ALIMENTOS OBJETIVADOS PARA O FILHO EM COMUM. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. VIRAGO QUE DETÉM A GUARDA DO MENOR. REPRESENTAÇÃO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. "[...] Em tema de alimentos, a mãe que recuperou a guarda dos filhos menores tem legitimidade para, em nome deles, pleitear alimentos. Conquanto na técnica jurídica deva ela atuar como representante dos menores, tendo ela, porém, ajuizado ação em nome próprio, enfatizando, entretanto, que os alimentos buscados destinam-se aos filhos, a presunção é que está a mesma atuando essencialmente no exercício do direito de representação dos menores (Apelação Cível n. 2007.056093-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.054468-8, de São José, rel. Desembargador Substituto Jorge Luis Costa Beber, j. 01/11/2012). VARÃO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR E À EX-CÔNJUGE, TAL COMO ORIGINALMENTE CONVENCIONADO, NO EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA RESULTA, DE FATO, EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO PRESTADOR. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO INSURGENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. DESCENDENTE COM 16 ANOS DE IDADE, QUE POSSUI ENCURTAMENTO TENDINOSO EM MEMBROS INFERIORES E DESVIO LOMBAR, NECESSITANDO SUBMETER-SE A FREQÜENTES E SISTEMÁTICAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO EM FAVOR DO FILHO COMUM, TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO. EX-CÔNJUGE QUE AUFERE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ACOMETIDA DE EPILEPSIA. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA, INCUMBE AO VARÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA VERBA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA, APÓS A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. BENS A SEREM DIVIDIDOS QUE CONSUBSTANCIAM EXPRESSIVO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A OPORTUNA REDUÇÃO DO AUXÍLIO PRESTADO PELO VARÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053971-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).