APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ACTIO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEVIDA PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. 1.2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RETOMADA DO BEM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DEMANDA ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. 1.3. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE IMÓVEL ALHEIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE REPELIDA. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. TUTELA ANTECIPADA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE EVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. 2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 17 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054017-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).