TJSC 2012.054019-2 (Acórdão)
Apelação cível. Servidora pública municipal. Horas extras. Pagamento comprovado pelo Município. Dever da autora de provar a realização de horas extras além daquelas adimplidas. Recurso provido. Incumbe ao servidor o ônus de comprovar o desempenho laboral excedente às horas extraordinárias já pagas pela Administração (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.057829-4, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054019-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
Apelação cível. Servidora pública municipal. Horas extras. Pagamento comprovado pelo Município. Dever da autora de provar a realização de horas extras além daquelas adimplidas. Recurso provido. Incumbe ao servidor o ônus de comprovar o desempenho laboral excedente às horas extraordinárias já pagas pela Administração (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.057829-4, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054019-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capivari de Baixo
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