TJSC 2012.054119-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM NOME DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PELA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE). CASO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA. ANÁLISE DESCABIDA, NESTE AZO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054119-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM NOME DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PELA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE). CASO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA. ANÁLISE DESCABIDA, NESTE AZO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054119-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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