AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 432/2012 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVATIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DESSA RESERVA LEGAL E QUE IMPLICOU AUMENTO DE DESPESAS.OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, INC. II, LETRA "A" E 63, INCISO I, DA CF E ARTS. 50, § 2º, INCISOS II E IV E 52, INCISO I, DA CE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, EXCEPCIONALMENTE COM EFEITOS EX NUNC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - "O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal, apesar de inerente à função legislativa, é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa. Os legisladores estão autorizados a apresentar emendas e propor alterações que visem o suprimento de omissões e deficiências do texto e que não ultrapassem os limites correspondentes às suas atribuições. [...] II - Segundo a jurisprudência dessa Corte, na hipótese de determinada norma constituir fundamento de validade para outro preceito normativo, a inconstitucionalidade daquela implica a invalidade, por arrastamento, desse. Precedentes. [...] (AgR no RE 631698/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski Segunda Turma, DJe 04.06.2012)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.012465-1, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06-02-2013). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.054134-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-12-2013).