TJSC 2012.054174-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SANEADOR QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054519-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-12-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054174-7, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SANEADOR QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054519-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-12-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054174-7, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Tubarão
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