TJSC 2012.054207-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. "Na hipótese sob análise, não há necessidade alguma de realização de perícia contábil e, se deferida, somente retardaria o andamento do feito, sem acrescer ou esclarecer nenhum elemento de convicção ao magistrado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.063629-4, de Ibirama, Des. Edson Ubaldo, j. 1-6-2010) CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. BORDERÔS DE TÍTULOS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, INC. II, CPC. "O borderô para desconto de nota promissória firmado por duas testemunhas e representativo de obrigação líquida constitui título executivo extrajudicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.005364-9, de Ibirama, Des. José Inácio Schaefer, j. 28-7-2009) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, INC. VIII, CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054207-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. "Na hipótese sob análise, não há necessidade alguma de realização de perícia contábil e, se deferida, somente retardaria o andamento do feito, sem acrescer ou esclarecer nenhum elemento de convicção ao magistrado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.063629-4, de Ibirama, Des. Edson Ubaldo, j. 1-6-2010) CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. BORDERÔS DE TÍTULOS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, INC. II, CPC. "O borderô para desconto de nota promissória firmado por duas testemunhas e representativo de obrigação líquida constitui título executivo extrajudicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.005364-9, de Ibirama, Des. José Inácio Schaefer, j. 28-7-2009) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, INC. VIII, CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054207-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Brusque
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