APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS ANALISADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. INVIABILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E DO ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DA COISA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.054211-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).