TJSC 2012.054212-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054212-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054212-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Brusque
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