TJSC 2012.054221-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO. ESTÍMULO A ATIVIDADE EMPRESARIAL/INDUSTRIAL. REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ATO NEGADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054221-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO. ESTÍMULO A ATIVIDADE EMPRESARIAL/INDUSTRIAL. REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ATO NEGADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054221-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Navegantes
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