PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM INFORMAR O JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 367 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL EM EMBAS AS FASES DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar ao juízo a mudança de residência e o seu novo endereço. Nesse caso, não é cabível ao agente arguir a nulidade da revelia a que deu causa (CPP, art. 565). - O agente que tenta subtrair uma bicicleta dentro de um colégio, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, pratica o delito de furto tentado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054234-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).