APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA COMPELIR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VÍCIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO APENAS DA PARTE EXCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO TIDO COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, VIABILIZA EFICIENTE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. GRAU DE PERDA CORRESPONDENTE A 70%. PERDAS ANATÔMICA E FUNCIONAIS DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.945/2009 AO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ART. 460 DO CPC. REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL REPELIDA PELA SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NA FORMA PRETENDIDA PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054235-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).