APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º) . PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONDENAÇÃO - PRAZO REGULADO PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME (CP, ART. 109) - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA CONDENAÇÃO PELA FORMA DOLOSA DO CRIME - POSSIBILIDADE - CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO SABIA QUE A MOTOCICLETA QUE CONDUZIA ERA PRODUTO DE CRIME - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - PLEITEADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054263-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).