APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA RETENÇÃO DE VALORES COM DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, IMPOSTOS, GASTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AUTENTICAÇÕES, REFORMA DO APARTAMENTO, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO AOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO ESTE RELATOR. MÉRITO: MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA QUE A REDUZ PARA O PERCENTUAL DE 2%, COM BASE NO ART. 52, DO CDC. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora [...]". (EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24.03.2011). ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RECORRIDA QUE ESTAVA FRUINDO DO IMÓVEL. ENCARGOS A ELA ATRIBUÍVEIS. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO PRETENDIDA RETENÇÃO DAS QUANTIAS EXPENDIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE SEGURO. VALORES ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. TÓPICO RECHAÇADO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. VALORES, CONTUDO, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA PELO ART. 20, §4°, DO CPC. APLICABILIDADE, TODAVIA, DO §3° DESTE PRECEPTIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA EM FACE DA FALTA DE RECURSO PELO INTERESSADO E INEGÁVEL REFORMATIO IN PEJUS AO APELANTE. VALOR ESTIPULADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054283-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).