APELAÇÃO CRIMINAL - AQUISIÇÃO E/OU FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - COMPRAS E VENDAS ENCADEADAS DE REVOLVER .38 COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03, ABSOLVEU OS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - RELEVÂNCIA DA INSURGÊNCIA - TRANSAÇÕES QUE, MUITO EMBORA PRATICADAS ANTES DE 23/10/2005, CONFIGURAM CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS PRÓPRIOS IMPUTADOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE) RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054290-7, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).