TJSC 2012.054472-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM ENDEREÇO QUE CONSTAVA COMO SEDE DA PESSOA JURÍDICA ANTES DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO QUE ESTÁ REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, ÓRGÃO A QUEM COMPETE OS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS, A FIM DE DAR-LHES PUBLICIDADE E EFICÁCIA (ART. 1º, I, LEI N. 8.934/94). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054472-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM ENDEREÇO QUE CONSTAVA COMO SEDE DA PESSOA JURÍDICA ANTES DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO QUE ESTÁ REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, ÓRGÃO A QUEM COMPETE OS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS, A FIM DE DAR-LHES PUBLICIDADE E EFICÁCIA (ART. 1º, I, LEI N. 8.934/94). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054472-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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