SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054480-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).