TJSC 2012.054495-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M, UMA VEZ QUE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS CAPITALIZADOS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054495-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M, UMA VEZ QUE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS CAPITALIZADOS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054495-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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