TJSC 2012.054501-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA ACUMULAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ATO QUE CONCEDEU A SEGUNDA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PORTARIA N. 1448/IPESC, DE 28.08.2007, PUBLICADA NO DOE N. 18232 EM 22.10.2007. QUESTIONAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA DIREÇÃO DE DISCUTIR O DIREITO À CUMULAÇÃO DAS PENSÕES OCORRIDO EM 07.02.2012 A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL QUE FLUÍA DESDE 22.10.2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA EM 22.10.2012. PODER PÚBLICO QUE EM 07.02.2012 TODAVIA IMPUGNOU O PAGAMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO DAS DUAS PENSÕES. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.054501-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA ACUMULAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ATO QUE CONCEDEU A SEGUNDA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PORTARIA N. 1448/IPESC, DE 28.08.2007, PUBLICADA NO DOE N. 18232 EM 22.10.2007. QUESTIONAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA DIREÇÃO DE DISCUTIR O DIREITO À CUMULAÇÃO DAS PENSÕES OCORRIDO EM 07.02.2012 A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL QUE FLUÍA DESDE 22.10.2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA EM 22.10.2012. PODER PÚBLICO QUE EM 07.02.2012 TODAVIA IMPUGNOU O PAGAMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO DAS DUAS PENSÕES. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.054501-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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