MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO, ESCALONADO, NO ÂMBITO DA CARREIRA. AÇÃO IMPETRADA, A UM SÓ TEMPO, EM FACE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, CUJO ATO QUESTIONADO NÃO É TRIBUTÁVEL ÀQUELAS AUTORIDADES (STJ, MS 5.355/DF, REL. MIN. VICENTE LEAL). AUSÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO DOS COATORES, QUE VINDICAM A LEGALIDADE DO ATO. ENCAMPAÇÃO, TODAVIA, QUE SE DEVE CONFERIR UNICAMENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAM OS IMPETRANTES). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO, POR PARTE DOS POSTULANTES, DE PRETENSÃO ANTERIOR DE MESMA ENVERGADURA, E COM O MESMO OBJETO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA (ART. 301, § .º, DO CPC). EXTINÇÃO. DEDUÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPROPRIEDADE. OBJETO CUJO IMPLEMENTO TEM TRATO SUCESSIVO (VENCIMENTOS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 442/09, POR, EM TESE, CONFLITAR COM O DISPOSTO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 47/08. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE (FORMAL E MATERIAL) DESSA EMENDA, E POSTERIOR EDIÇÃO DA ECE N.º 68/13. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA HIGIDEZ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 442/09, EM FACE DO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO. ESCALONAMENTO DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DA CARREIRA (FIXAÇÃO DE "SUBTETOS"). MATÉRIA REITERADAMENTE APRECIADA PELO STF. DISPENSA DA CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARE 640.438/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE DE OFENSA À ISONOMIA (RE 552.037-AGR/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). PRECEDENTES DESTA CORTE (MS 2011.061301-4, REL. DES. NEWTON TRISOTTO). IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.054520-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).