TJSC 2012.054631-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INCAPACITADA PARA O TRABALHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AMPARADA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC) EVIDENCIADOS IN CASU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054631-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INCAPACITADA PARA O TRABALHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AMPARADA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC) EVIDENCIADOS IN CASU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054631-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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