TJSC 2012.054639-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O SISTEMA LEGAL. AGRAVANTE QUE NUNCA QUESTIONOU O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, A RAZÃO DE O TEMA NÃO TER SIDO EXAMINADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054639-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O SISTEMA LEGAL. AGRAVANTE QUE NUNCA QUESTIONOU O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, A RAZÃO DE O TEMA NÃO TER SIDO EXAMINADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054639-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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