TJSC 2012.054667-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054667-5, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054667-5, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Blumenau
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