APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA, DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE COMPROVADA A NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (INCISO V DO ART. 386 DO CPP). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS APELADOS PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS SEUS ELEMENTOS CONFIGURATIVOS E QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, POR NÃO PERFECTIBILIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, QUAL SEJA, SITUAÇÃO DE PERIGO COMUM. QUANTUM DA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA O MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, VI (FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010), E 110, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DESTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054717-2, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).