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Jurisprudência


TJSC 2012.054730-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FEITOS, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, DIANTE DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO, QUE REFEREM-SE AOS MESMOS FATOS, OBJETO DA DISCUSSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS INCAPAZES, PER SE, DE EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR DOS APELADOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E TAMPOUCO A PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O IDEAL ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AFERINDO-SE, OU NÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS CONTENDORES NESTE SENTIDO, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), mormente em se tratando de hipótese em que os fatos possuem maior relevo (natureza possessória), de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução" (AC nº 2011.081311-9, de Lauro Müller, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054730-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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