TJSC 2012.054748-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO. EDITAL N. 002/CESIEP/2010. CANDIDATO QUE POSSUI TATUAGEM. AUSENCIA DE CUNHO AGRESSIVO OU QUE INCITE À VIOLÊNCIA. DESENHO APARENTE, APENAS, NO UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.054748-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO. EDITAL N. 002/CESIEP/2010. CANDIDATO QUE POSSUI TATUAGEM. AUSENCIA DE CUNHO AGRESSIVO OU QUE INCITE À VIOLÊNCIA. DESENHO APARENTE, APENAS, NO UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.054748-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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