AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE VERSA PRECIPUAMENTE ACERCA DA INVALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002, DESTE TRIBUNAL - ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A discussão de contrato de compra e venda com reserva de domínio é matéria afeta ao Direito Civil, de modo que compete a uma das Câmaras Civis conhecer do reclamo, nos moldes do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054822-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).