TJSC 2012.054823-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM USUCAPIENDO. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054823-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM USUCAPIENDO. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054823-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Araranguá
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