TJSC 2012.054841-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. SUPERVENIENTE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A divergência entre os advogados inicialmente constituídos pelos autores e o causídico substabelecido, nos autos originários, faz erigir uma "lide secundária". Em assim sendo e não tendo havido entendimento entre eles, "muito embora inegável o direito à percepção de honorários por serviços profissionais prestados, não é cabível a pretendida reserva, que deve ser cobrada em ação autônoma [...]". (TACSP 2; AI n. 714.767-00/1, 12ª Câmara, rel. Juiz Gama Pellegrini, j. 20.9.2001) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054841-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. SUPERVENIENTE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A divergência entre os advogados inicialmente constituídos pelos autores e o causídico substabelecido, nos autos originários, faz erigir uma "lide secundária". Em assim sendo e não tendo havido entendimento entre eles, "muito embora inegável o direito à percepção de honorários por serviços profissionais prestados, não é cabível a pretendida reserva, que deve ser cobrada em ação autônoma [...]". (TACSP 2; AI n. 714.767-00/1, 12ª Câmara, rel. Juiz Gama Pellegrini, j. 20.9.2001) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054841-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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