EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER QUE O TETO DA PENSÃO DA IMPETRANTE É A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. Impõe-se o acolhimento, quanto a este ponto específico, dos embargos de declaração opostos para deixar estreme de dúvida que a pensão da impetrante/embargante deve ter por teto o subsídio do Governador do Estado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IPREV. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Como a decisão embargada restou motivadamente deduzida e as questões postas remanesceram solvidas, não há falar na ocorrência de vício de omissão, tampouco no prequestionamento da matéria, porque dependente este da existência daquele (vício apontado), impondo-se, por isso, a rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054909-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).