APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. APELO DA SACADORA DOS TÍTULOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSTULADO, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - TESES FUNDADAS NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - DESCABIMENTO - INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA - PLEITO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO EXCESSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO. RECURSO DA SACADORA DOS TÍTULOS PREJUDICADO - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054947-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).