TJSC 2012.054964-0 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NO PÉ. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91). DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO-CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054964-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NO PÉ. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91). DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO-CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054964-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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