TJSC 2012.054972-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. FALECIMENTO DA SEGURADA. DIREITO À COBERTURA PLEITEADO PELO ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEU FILHO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE QUAIS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SERIAM NECESSÁRIAS. EXIGÊNCIA NÃO PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE PERSISTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054972-9, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. FALECIMENTO DA SEGURADA. DIREITO À COBERTURA PLEITEADO PELO ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEU FILHO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE QUAIS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SERIAM NECESSÁRIAS. EXIGÊNCIA NÃO PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE PERSISTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054972-9, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Pomerode
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