RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 180, 307 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO MAIS EVIDENCIADOS. TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DA DATA DOS FATOS. RÉ PRESA POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei n. 12.403/2011, fica dispensada a prévia oitiva do Ministério Público, entendimento, aliás, que já vinha sendo adotado anteriormente à edição da lei, posicionando-se a jurisprudência pátria no sentido de que a ausência de oitiva do representante ministerial constituía mera irregularidade, não passível de declaração de nulidade. 2. Transcorridos aproximadamente dois anos sem que haja notícia de que a acusada esteja tumultuando a instrução criminal, ou se esquivando da aplicação da lei penal, ou ainda causando abalo à ordem pública ou à ordem econômica, torna-se inviável a decretação da prisão preventiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.055074-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).