TJSC 2012.055126-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA TANTO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055126-7, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA TANTO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055126-7, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Ituporanga
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