TJSC 2012.055145-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE MORTE SOFRIDAS POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. DELITOS AUTÔNOMOS OCORRIDOS EM MOMENTO DIVERSOS COM DOLOS DISTINTOS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. EVENTUAIS AMEAÇAS DE MORTE DEVEM SER NOTICIADAS À AUTORIDADE POLICIAL E NÃO AUTORIZAM O CIDADÃO PORTAR ARMA DE FOGO SEM QUE ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055145-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE MORTE SOFRIDAS POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. DELITOS AUTÔNOMOS OCORRIDOS EM MOMENTO DIVERSOS COM DOLOS DISTINTOS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. EVENTUAIS AMEAÇAS DE MORTE DEVEM SER NOTICIADAS À AUTORIDADE POLICIAL E NÃO AUTORIZAM O CIDADÃO PORTAR ARMA DE FOGO SEM QUE ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055145-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São José
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