DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCIA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FAXINEIRA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ASMA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DA EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS, POEIRA OU GASES. CONCAUSA CONFIGURADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovado que, em razão de asma ocupacional, agravada pelas condições de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus ao auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício". (Apelação Cível n. 2012.006064-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/05/2013 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055158-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).